Direito e dever

Em vermelho as pérolas mais relevantes do ilustre jornalista, engraxate do noticiário:

Folha de S. Paulo – 09/06/2010 – Assinante lê o original «
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Por Janio de Freitas:

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve apreciar, hoje, o projeto que desobriga os eleitores de votar. Parte da idéia de que o voto obrigatório é imposição antidemocrática e contrária à liberdade do cidadão.

Até poderia ser, caso a Constituição determinasse o voto obrigatório. Esta expressão apenas significa, porém, de forma imprecisa, a obrigação do dever cívico de integrar a escolha dos governantes. O que é feito pelo comparecimento à respectiva seção eleitoral. Onde o cidadão exerce o seu pleno direito de votar em alguém ou de preferir não fazê-lo.

O comparecimento à seção eleitoral é obrigatório como tantos outros deveres o são: a intimidatória declaração de renda que raramente é renda e não salário; a inscrição masculina nas Forças Armadas mais de uma vez, a ida aos postos de identificação para os documentos pessoais, inclusive com periodicidade para o passaporte, e daí por diante.

O comparecimento não é o voto e o voto não é obrigatório.

Deixar o comparecimento à vontade do eleitor é para países com alguma educação política, mesmo os que suponham tê-la mais do que a têm. Grande parte da instabilidade política pré-ditadura no Brasil deveu-se a decisões eleitorais feitas com quantidades pouco expressivas de votos, muito dispersos entre vários candidatos.
Caso da instabilidade no governo Juscelino, eleito com pouco mais de um terço dos votos. A criação do segundo turno veio atenuar esse problema.

A tendência previsível é que, dispensado o comparecimento, a abstenção seja muito alta. Ao segundo turno iriam candidatos representativos de uma parcela mínima do eleitorado. Logo, assim seriam também os eleitos. Por si só, a falta de representatividade já seria muito negativa. E ainda daria margem a fermentações políticas e administrativas que deságuam em instabilidade. A qual nunca se sabe em que resulta.

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Resumo da Biografia de Janio de Freitas:

Jânio de Freitas - (Niterói, 1932) é um jornalista brasileiro.

Trabalhou em diversas publicações: Revista Manchete, Jornal do Brasil e Correio da Manhã.

É colunista e membro do conselho editorial do jornal Folha de S. Paulo. Em sua coluna, publicada no caderno Brasil da Folha, analisa as questões políticas e econômicas do país.

Recebeu diversos prêmios jornalísticos, entre eles o Prêmio Esso e o Internacional Rei de Espanha.

Em 2002 recebeu a Medalha Chico Mendes de Resistência, prêmio entregue pela ONG brasileira Grupo Tortura Nunca Mais a todos aqueles que se destacam na luta pelos direitos humanos e por uma sociedade mais justa.


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